Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
  •  09/22/2020 10:53 AM

Negócio não está sujeito ao controle de credores.

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Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
  •  09/18/2020 11:54 AM

A contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédito.

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TJ-SP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de credor
  •  09/17/2020 12:35 PM

Corte levou em consideração que era o único da classe de créditos com garantia

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TJSP rejeita plano de recuperação judicial aprovado em assembleia
  •  09/14/2020 10:10 AM

Pagamento de credores com CRI contraria disposição legal.

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Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
  •  09/11/2020 01:00 PM

A exigência das certidões é inadequada para atingir a finalidade pretendida pelo instituto.

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