Publicações #recuperação judicial

•  18/11/2020 13:20

Consolidado entendimento de que o empresário rural pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005.

•  09/11/2020 10:50

Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP.

•  20/10/2020 14:42

O artigo 970 do Código Civil assegura ao empresário rural tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.

•  15/10/2020 19:47

A multa processual não é crédito alimentar.

•  22/09/2020 10:53

Negócio não está sujeito ao controle de credores.

•  18/09/2020 11:54

A contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédito.

•  17/09/2020 12:35

Corte levou em consideração que era o único da classe de créditos com garantia