Não há na lei definição expressa sobre a sujeição do crédito não-tributário aos efeitos do plano de recuperação judicial
Leia MaisA medida seria incompatível com o rito da recuperação judicial.
Leia MaisCom a desafetação, a Fazenda Nacional recebe sinal verde da corte para dar seguimento às ações de cobrança contra empresas em recuperação judicial que devem tributos.
Leia MaisAs modificações trazidas pelas Leis nº 14.112/2020 (Recuperação Judicial e Falência) e 13.966/2019 (Franquia), justificaram a aprovação e revisão dos enunciados editados pelo colegiado.
Leia MaisO acordo firmado na esfera trabalhista foi superior ao crédito listado.
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Leia MaisBancos foram contrários à aprovação.
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Leia MaisAplicado o instituto do "cram down".
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