Recuperação judicial: parcelamento e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
  •  09/11/2021 10:50

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

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Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada em juízo, diz STJ
  •  09/11/2021 10:32

Editora Abril quis vender créditos por R$ 5,1 milhões e depois descobriu que poderia recebê-los em breve por R$ 22 milhões.

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Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
  •  01/10/2021 11:13

As multas administrativas, apesar de sua natureza não tributária, não devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial.

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TJSP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar
  •  26/09/2021 18:37

Recuperandas poderão apresentar novo plano.

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Magistrado volta "trava bancária" de empresas em recuperação judicial
  •  21/09/2021 11:16

A trava bancária, ou cessão fiduciária de créditos recebíveis, é a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários para fomentação de suas atividades.

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Tribunal homologa parcialmente aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva
  •  21/09/2021 11:12

Deve ser apresentado aditivo quanto à liquidez do plano.

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CNJ exige padrão na apresentação de documentos na recuperação judicial
  •  02/09/2021 10:22

Celeridade entre o pedido e a aceitação da recuperação pelo Judiciário é essencial para os devedores

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TJ-SP suspende uso de 'trava bancária' de empresas em recuperação judicial
  •  26/08/2021 23:57

Foi determinado que os bancos credores restituam todos os valores retidos após a data de ajuizamento do pedido de recuperação, além de se abster de novas retenções.

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STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial
  •  07/12/2020 11:27

Com a decisão de Dias Toffoli, Supremo volta a harmonizar seu entendimento com o do Superior Tribunal de Justiça.

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Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial, diz STJ
  •  01/12/2020 22:20

A retomada da posse direta do imóvel decorre da aplicação da legislação específica, disse o ministro Marco Buzzi

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