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STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial

STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial

07/12/2020 11:27

Com a decisão de Dias Toffoli, Supremo volta a harmonizar seu entendimento com o do Superior Tribunal de Justiça.