Publications ##stj - - Albieri Consultancy and Judicial Administration

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

03/09/2022 11:12 AM

A caracterização de conflito de competência pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo #recuperacaojudicial #stj

Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada em juízo, diz STJ

11/09/2021 10:32 AM

Editora Abril quis vender créditos por R$ 5,1 milhões e depois descobriu que poderia recebê-los em breve por R$ 22 milhões.

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

10/01/2021 11:13 AM

As multas administrativas, apesar de sua natureza não tributária, não devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial.

STF goes back and authorizes the STJ to overturn tax requirements for companies in judicial reorganization

12/07/2020 11:27 AM

With the decision of Dias Toffoli, Supremo again harmonized his understanding with that of the Superior Court of Justice.

Uptime for rural entrepreneurs asking for recovery may include period prior to formal registration

10/20/2020 02:42 PM

O artigo 970 do Código Civil assegura ao empresário rural tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.

Creditor of more than one company with a single recovery plan is entitled to only one vote

09/18/2020 11:54 AM

The counting of votes per head must consider the creditors present at the meeting (simple majority) regardless of which company is the debtor of their credit.

Negative tax debt certificate is not a mandatory requirement for judicial recovery

09/11/2020 01:00 PM

The requirement for certificates is inadequate to achieve the purpose intended by the institute.