Publications ##recuperacaojudicial

•  08/16/2021 02:43 PM

Não há na lei definição expressa sobre a sujeição do crédito não-tributário aos efeitos do plano de recuperação judicial

•  08/13/2021 04:19 PM

A medida seria incompatível com o rito da recuperação judicial.

•  06/24/2021 01:45 PM

Com a desafetação, a Fazenda Nacional recebe sinal verde da corte para dar seguimento às ações de cobrança contra empresas em recuperação judicial que devem tributos.

•  05/14/2021 11:34 AM

As modificações trazidas pelas Leis nº 14.112/2020 (Recuperação Judicial e Falência) e 13.966/2019 (Franquia), justificaram a aprovação e revisão dos enunciados editados pelo colegiado.

•  04/28/2021 01:42 PM

O acordo firmado na esfera trabalhista foi superior ao crédito listado.

•  04/16/2021 01:52 PM

Premises for installment payment of debts registered in debt of the union of legal entities undergoing judicial reorganization

•  04/14/2021 03:45 PM

Mining company filed order on Friday

•  04/06/2021 11:47 AM

Banks were against approval.

•  03/31/2021 10:11 AM

•  03/24/2021 11:45 AM

Civil Association can be equated with business society

•  02/17/2021 05:13 PM

The "cram down" institute applied.

•  01/26/2021 12:31 PM

LAW 14,112 / 20